Direitos da pessoa com câncer
Pacientes com câncer possuem uma série de direitos legais que visam garantir tratamento adequado, apoio financeiro e proteção contra discriminação.
Entre os principais direitos, destacam-se:
- Cobertura de tratamento pelo plano de saúde: medicamentos, exames, internações e terapias essenciais, mesmo quando não incluídos no rol da ANS, se prescritos pelo médico.
- Isenção de impostos: pessoas com câncer podem ter direito à isenção de alguns impostos, como IPVA e IPI na compra de veículos adaptados.
- Benefícios previdenciários: aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, quando a doença incapacita para o trabalho.
- Prioridade no atendimento: em órgãos públicos, tribunais e serviços de saúde.
- Proteção contra demissão e discriminação: pacientes têm estabilidade no emprego em determinadas situações, conforme a legislação trabalhista.
Negar qualquer um desses direitos configura prática abusiva e pode ser contestado judicialmente.
Se você ou alguém próximo está enfrentando dificuldades para ter acesso aos direitos de uma pessoa com câncer, consulte um advogado especializado em Direito à Saúde para garantir proteção legal e assistência adequada.
